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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Os serviços elencados no presente site, são fornecidos pela empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.109.940/0001-93, titular da propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à presente plataforma.
1. DO OBJETO
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Antecipação de créditos condominiais, cessão de crédito condominial, cobrança garantida, emissão de boletos, serviços de gestão e repasse de verbas cobradas à clientes, assistência e consultoria condominial.
2. DA ACEITAÇÃO
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e o usuário da presente plataforma.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cíveis e criminais cabíveis, além do banimento integral da plataforma, e todos os serviços ofertados por ela, ressaltando que eventual tolerância não ensejará em renúncia ao direito de exclusão do quadro de usuários da plataforma e seus serviços.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela presente plataforma.
Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário deve declinar com os termos aqui apresentados, o que ensejará no bloqueio do cadastro do usuário.
3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
Ainda que a plataforma esteja disponível para acesso pelo tempo mencionado acima, o suporte estará adstrito ao horário comercial e dentro da disponibilidade limitada inerente ao atendimento humano.
4. DO CADASTRO
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio, esse que será realizado pelo síndico do Condomínio usuário, ou da empresa administradora contratada pelo Condomínio usuário.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar os dados solicitados pela plataforma, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, ressaltando que o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.1. Da responsabilidade pelo login
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O login e a senha cadastrada pelo usuário é pessoal e intransferível, não sendo permitido a utilização da plataforma por terceiros não cadastrados na área reservada.
Mediante a realização do cadastro, o usuário “síndico” declara e garante expressamente ter capacidade garantida por Assembleia Condominial, nos termos da legislação civil vigente, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário “administradora condominial” terá cadastro limitado, sendo necessária a ratificação de atos pelo usuário “síndico”, declarando estar ciente de que não pode utilizar o cadastro do “síndico”, uma vez que tal cadastro é pessoal e intransferível, sendo que o usuário “síndico” será o responsável por todos os atos realizados pelo seu login.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
4.2. Das especificações técnicas para uso da plataforma
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
4.3. Do cancelamento do cadastro
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto a plataforma. O cancelamento do cadastro pela plataforma será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificadas pendências relacionadas ao produto contratado.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário, nos termos da legislação pátria vigente.
5. DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS
A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, composição, origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à segurança do usuário.
Antes de finalizar a operação sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre a sua natureza, bem como realizar a leitura minuciosa do contrato a ser gerado.
O status do serviço a ser realizado, será informado pela plataforma ou no endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.
6. DOS PREÇOS E TAXAS
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços, as taxas administrativas, as propostas apresentadas, sem consulta ou anuência prévia do usuário que serão válidas para novos negócios gerados após atualização, sem alteração em relação aos já formalizados.
As taxas aplicadas, valores cobrados são aqueles apresentados na proposta gerada pelo sistema.
A moeda utilizada pelo sistema, é a moeda indicada pelo sistema financeiro nacional, qual seja o Real.
Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF e/ou CNPJ, endereço de cobrança e dados de cartões. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.
7. DO CANCELAMENTO
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação.
O serviço poderá ser cancelado pelo usuário, hipótese em que haverá auditoria da plataforma antes do cancelamento. Na hipótese da violação dos Termos de Uso aqui positivados, os serviços serão cessados imediatamente.
9. DO SUPORTE
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, mediante os canais apresentados na plataforma.
10. DAS RESPONSABILIDADES
É de responsabilidade do usuário:
a) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos;
b) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de privacidade e na legislação nacional e internacional;
c) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da plataforma:
a) indicar as características do serviço ou produto;
b) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
c) a confidencialidade das informações pessoais cadastradas no âmbito da plataforma.
11. DOS DIREITOS AUTORAIS
Os Termos de Uso concedem aos usuários uma licença para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Os Termos de Uso não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.
12. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
13. DA RESCISÃO
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
14. DAS ALTERAÇÕES
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pela plataforma e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.
15.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A plataforma oferecida pela CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA está adequada conforme o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como quanto às disposições das demais legislações acerca da proteção dos dados tratados na plataforma. A presente Política de Privacidade resume quais informações de identificação pessoal podemos coletar, armazenar, guardar e tratar, e como podemos usar essas informações. Esta política também descreve outros tópicos importantes com relação à sua privacidade.
15.1.
TRATAMENTO DE DADOS
15.1.1. DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
Os dados pessoais coletados na plataforma são e sempre serão para cumprir a finalidade da plataforma, descrita no tópico 1 do presente Termo.
A plataforma coletará os seguintes dados pessoais:
Nome do síndico;
E-mail do síndico;
CPF do síndico;
Nome do condomínio;
CNPJ do condomínio;
CNAE do condomínio;
Sede do condomínio;
Dados bancários do condomínio;
Nome da administradora (no perfil administradora);
E-mail da administradora (no perfil administradora);
CNPJ da administradora (no perfil administradora);
Sede da administradora (no perfil administradora);
Documentos para cumprir a finalidade contratual (Convenção Condominial, Regimento Interno, Balancetes Contábeis do Condomínio, boletos vencidos, e demais documentos solicitados na plataforma).
15.1.2. DO TRATAMENTO
Tendo em vista o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações pertinentes, sempre que a plataforma coletar informação pessoal em um site mantido por ela, irá:
Comunicar sobre o tratamento dos dados pessoais;
Coletar, armazenar, guardar, tratar, usar, divulgar e/ou transferir sua informação pessoal apenas com sua permissão expressa, dependendo da natureza da informação pessoal, requisitos legais e outros fatores;
Coletar sua informação pessoal apenas para propósitos específicos e limitados, alinhados a finalidade da plataforma, disposta no tópico 1 do presente termo. A informação pessoal que coletarmos, armazenarmos, guardarmos, tratarmos, usarmos e divulgarmos será adequada aos propósitos para os quais forem coletadas;
Processar sua informação pessoal de forma consistente com os propósitos para os quais ela foi originalmente coletada, ou para os quais você nos deu permissão;
Tomar medidas razoáveis do ponto de vista comercial para garantir que sua informação pessoal seja fidedigna para a utilização pretendida, exata, completa e, quando necessário, atualizada;
Fazer uso de sua informação pessoal com propósitos de Marketing Direto (entende-se por marketing direto, envio de “newsletter”, e-mail marketing, promoções, pesquisa, etc.) somente com sua autorização expressa;
Cessar o uso de informação pessoal com propósitos de Marketing Direto, de acordo com sua manifestação através dos canais oferecidos pela plataforma;
Excluir da base de dados sua informação pessoal, dependendo de sua natureza, observando, todavia, a legislação aplicável ou ainda determinações de autoridades administrativa e/ou judicial quanto à guarda e preservação para fins legais;
Guardar a informação pessoal coletada e armazenada em um servidor da própria ou de terceiro por ela contratado, utilizando medidas de proteção de dados e prevenção de vazamento de dados.
15.2. SOBRE A COLETA DE DADOS
15.2.1. Informação enviada por seu browser da web (navegador)
A plataforma coleta informação que nos é enviada automaticamente por seu navegador. Esta informação em geral inclui o endereço IP do seu provedor de internet, data e horário que você acessou e desconectou do site, o nome do sistema operacional, o nome da versão do seu browser. A permissão ou bloqueio para envio desses dados deve ser feita nas configurações do seu browser.
Importante: a informação enviada por seu browser não o identifica pessoalmente. Usamos esta informação para criar estatísticas que nos ajudam a melhorar nossos sites e torná-los mais compatíveis com a tecnologia usada por nossos visitantes da web.
15.2.2. Informação recebida ao colocar um “Cookie” em seu computador
A plataforma pode obter informação sobre você ao instalar uma “tag” no disco rígido de seu computador. Essa tag é conhecida como “cookie”.
A plataforma usa “sessões cookie”. Uma sessão cookie é usada para colocar uma tag em seu computador com uma identificação única, gerada por computador, quando você acessa o site.
Uma sessão cookie não lhe reconhece pessoalmente e expira quando você fecha seu browser. Usamos sessões cookie para coletar informações estatísticas sobre os meios que os visitantes usam nossos sites – que páginas visitam, que links usam, e por quanto tempo ficam em cada página. Analisamos esta informação de forma estatística para entender melhor os interesses e necessidades de nossos visitantes, para melhorar o conteúdo e funcionalidade de nossos sites.
Se você não deseja receber cookies, pode alterar o seu browser para que este os rejeite ou o alerte quando um cookie for colocado em seu computador. Embora não seja obrigatório que você aceite os cookies para acessar a plataforma, você pode não conseguir usar todas as funcionalidades do site se seu browser rejeitar cookies.
15.2.3. Informação cedida de forma consciente e voluntária
A plataforma coleta informação que você oferece de forma consciente e voluntária, por exemplo, a informação que você fornece ao logar no site para receber alertas de e-mail, quando completa uma pesquisa, ou quando nos faz uma pergunta ou nos envia um e-mail com feedback. Em muitos casos, essa informação será informação pessoal.
Esta informação é usada para os propósitos que você a fornece, e para atender a finalidade descrita no tópico 1, do presente Termo.
A
informação coletada na plataforma poderá ser
usada para vários propósitos comerciais, como
atendimento ao cliente, prevenção de fraude, pesquisa
de marketing, melhorar nossos produtos e serviços e fornecer a
você informações e ofertas que acreditamos que
lhes interessarão. Podemos também remover toda
informação de identificação pessoal e
usar o resto para propósitos históricos, estatísticos
ou científicos.
15.3
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A plataforma não irá vender informação pessoal coletada dos seus sites da internet para uso de terceiros, sendo que os dados pessoais em tratamento na plataforma serão utilizados exclusivamente para alcançar a finalidade descrita no tópico 1.
Em alguns casos, a plataforma pode compartilhar sua informação pessoal com terceiros que são nossos parceiros para fornecer produtos e serviços a nossos clientes. Tal compartilhamento apenas será realizado, para cumprir a finalidade da plataforma, de acordo com o consentimento expresso exprimido na plataforma, ressaltando que nossos parceiros de negócios estão sujeitos as regras dispostas no presente termo, bem como a legislação pátria aplicável.
15.4. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Sua informação pessoal será guardada em bases de dados da plataforma ou em bases de dados mantidas por nossos fornecedores de serviços.
A plataforma adota medidas de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus dados pessoais, ressaltando que não há colheita de dados pessoais sensíveis pela plataforma. Embora usemos medidas de segurança para ajudar a proteger sua informação pessoal contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, como é o caso com todos os computadores ligados à internet, não podemos garantir a segurança da informação fornecida pela internet, e não nos responsabilizamos por falhas na segurança que estejam além do nosso controle.
15.5. ACESSO À INFORMAÇÃO PESSOAL
Você
pode rever, corrigir e atualizar sua informação pessoal
que forneceu a plataforma, através dos canais dispostos no
site.
15.6.
GUARDA DE INFORMAÇÃO PESSOAL
A plataforma guarda informação pessoal coletada em seus sites pelo tempo necessário para fornecer nossos serviços, produtos e informações que você tenha pedido, como permitido pelas leis vigentes.
Demais
informações pessoais fornecidas voluntariamente nos
termos desta política são guardadas pelo tempo que se
fizerem necessárias para cumprimento legal, determinação
judicial, por decisão da plataforma ou até que você
se manifeste pela sua exclusão.
15.7. MUDANÇAS À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A plataforma reserva o direito de atualizar ou modificar esta política a qualquer momento, com o compromisso de manter uma versão atualizada da mesma em área visível no seu site.
16. DO FORO
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa, qual seja Curitiba, no Estado do Paraná.